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Autor Tópico: Fundo de desemprego - Dúvida!  (Lida 8330 vezes)

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Offline carlosalm

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Fundo de desemprego - Dúvida!
« em: 01 Abril 2009, 13:34:56 »
Boa tarde a todos.
Gostava que alguém que estivesse por dentro do assunto e se possível me ajudasse no seguinte:
Estou em vias de perder o emprego, o qual tenho contrato de trabalho e faço os descontos há 6 anos para segurança social e finanças. No entanto, tenho um part-time com um valor irrisório por mês passando os recibos verdes para efeitos legais de finanças. Fui informado que ao perder o emprego não terei direito a subsídio de desemprego por causa dos tais recibos verdes que passei nos últimos dois anos. Isto é mesmo verdade??????? Será que ao ser verdade, se encerrar a actividade nas finanças relativas aos recibos verdes a partir de agora as coisas ficam resolvidas para que possa ter o subsídio???????

Obrigado a todos pela ajuda urgente que necessito.

cumprimentos


Offline pauloaguia

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #1 em: 01 Abril 2009, 13:55:11 »
Se encerrares a actividade antes de perder o emprego, tens direito ao subsídio.
A questão é que não te podem pagar o subsídio de desemprego quando tens um emprego (actividade por conta própria). Se não tiveres esse emprego, então estás oficialmente desempregado.

Podes encerrar a actividade a partir do site das Finanças, acho eu...
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Offline carlosalm

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #2 em: 01 Abril 2009, 14:10:23 »
obrigado pauloaguia
Mas o que me disseram foi que esse encerramento teria de ser feito com um prazo anterior de 12 meses e não agora em cima do que vai acontecer, a 30 dias!
Esta informação tem algum fundamento?
obrigado

Offline pauloaguia

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #3 em: 01 Abril 2009, 14:32:26 »
Afinal, eventualmente até poderias nem precisar de encerrar a actividade:

Do Dec-Lei 220/2006 (http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=14593&m=PDF)
Citar
Artigo 2.o
Caracterização da eventualidade
1—Para efeitos do presente decreto-lei é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.
2—O requisito de inexistência total de emprego considera-se ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem
mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida
.

Mas acho que é melhor não arriscar a esse ponto sem consultar primeiro a SS...

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Offline carlosalm

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #4 em: 01 Abril 2009, 14:53:52 »
obrigado pauloaguia
Esperemos que com tanta mexida nos orçamentos de Estado, aquele decreto Lei de Novembro de 2006 ainda esteja em vigor.

obrigado

Offline J.Pinto

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #5 em: 05 Abril 2009, 12:32:21 »
Afinal, eventualmente até poderias nem precisar de encerrar a actividade:

Do Dec-Lei 220/2006 (http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=14593&m=PDF)
Citar
Artigo 2.o
Caracterização da eventualidade
1—Para efeitos do presente decreto-lei é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.
2—O requisito de inexistência total de emprego considera-se ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem
mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida
.

Mas acho que é melhor não arriscar a esse ponto sem consultar primeiro a SS...



É exactamente isto. Só perde direito ao subsídio de desemprego se a actividade por conta própria ultrapssar 50%. da retribuição mínima.

Acontece que todo o sistema informático público é complicado e, por vezes, este artigo passa despecebido e a pessoa fica sem sub de desemprego. Depois pode recorrer mas demora muito tempo.

Por isso, e por precaução, dê cessação nas finanças daquela actividade antes de ficar desempregado.

Quanto à questão de ter de cessar um ano antes de ficar desempregado, penso (sem ter a certeza) que não é assim.. nem que tenha cessado no dia anterior.

Offline carlosalm

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #6 em: 06 Abril 2009, 10:48:35 »
obrigado J Pinto pela ajuda.
No entanto, subsiste esta dúvida no ponto a) que aparece num artigo do Decreto-Lei em questão.


Artigo 52.o
Situação laboral ou profissional

"1—Determinam a suspensão do pagamento das prestações de desemprego as seguintes situações inerentes
à situação laboral ou profissional do beneficiário:
a) Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo
inferior a três anos;
b) ...."

Offline J.Pinto

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Re: Fundo de desemprego - Dúvida!
« Responder #7 em: 25 Abril 2009, 16:49:38 »
obrigado J Pinto pela ajuda.
No entanto, subsiste esta dúvida no ponto a) que aparece num artigo do Decreto-Lei em questão.


Artigo 52.o
Situação laboral ou profissional

"1—Determinam a suspensão do pagamento das prestações de desemprego as seguintes situações inerentes
à situação laboral ou profissional do beneficiário:
a) Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo
inferior a três anos;
b) ...."


Tambem não consigo fazer o enquadramento deste artigo....

 

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