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Autor Tópico: Prescrição de dividas à Segurança social  (Lida 15379 vezes)

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Offline jsilva67

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Prescrição de dividas à Segurança social
« em: 03 Junho 2009, 23:07:04 »
Boa noite, gostaria que alguem me esclarecesse se dividas a segurança social prescrevem.
Acontece que a minha mulher foi socia gerente de uma empresa, ate Fevereiro de 2004, e qual não é o meu espanto ,apereceu-lhe agora, passados 5 anos e uns meses,  depois dela ter saido  dessa empresa, um a conta para pagar relativa a prestações à segurança social. Se alguem me souber esclarecer agradecia.
Boa noite  e obrigado


Offline pauloaguia

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #1 em: 04 Junho 2009, 09:40:51 »
As dívidas à Segurança Social prescrevem passados 5 anos da data em que a obrigação devia ter sido cumprida (uma contribuição referente a Fevereiro de 2004, que deva ser paga até 15 de Março, por exemplo, estaria prescrita em 16 de Março de 2009).  Este prazo interrompe-se caso se receba uma notificação (no exemplo, se a notificação chegar no dia 14 de Março, mesmo que depois o processo vá para tribunal e se arraste mais algum tempo, a dívida não está prescrita).

Agora, no que diz respeito às obrigações dos gerentes das empresas não sei bem se há outras particularidades... :-\
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Biohazard

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #2 em: 30 Setembro 2010, 13:27:27 »
Boas, por acaso nao sabem onde consigo um modelo de carta de resposta a  notificaçao "audiçao previa"?
Fui notificado, mas os valores que me apresentaram dao dos dois socios, e eu, para assumir, assumo o que e meu, certo? :-)
Obrigado

Fernando Rego

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #3 em: 31 Agosto 2012, 21:35:15 »
Alguém pode esclarecer uma dúvida. Na aquisição de uma empresa, foi solicitada uma declaração de não divida à segurança social, nessa declaração não consta dividas. À entrega da primeira IES da nova gerência, foi solicitada uma nova declaração de não divida, de novo nada consta, mais tarde aparece divida de antigas gerências à segurança social, a pergunta é quem tem que assumir estas dividas? Se a segurança social me passa duas declarações de não divida é a nova gerência que assume esta divida? Não prescreverá por si só? Obrigado

Offline marciomelo

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #4 em: 11 Outubro 2012, 17:58:17 »
Boa tarde,


É a primeira vez que estou a usar este forum e parace-me bastante bom para estar nos meus bookmarks :).


Para não estar a abrir uma "thread" e ainda porque o problema que eu tenho em mãos está  relacionado.


Exponho o seguinte problema:


A minha Mãe teve uma empresa em nome Indidual durante alguns anos sobre a qual fazia os descontos todos os meses para a SS.


Esta semana recebeu uma notificação de penhora devido a dividas à segurança social sobre alguns meses do ano de 2003, 2004, e 2005. A minha mãe afirma que têm todo pago e tem ainda os rascunho dos cheques que comprovam o mesmo. Só que ainda não conseguiu foi encontrar os recibos.


A minha dúvida prende-se com a prescrição da suposta dívida que a SS inventou "agora à pressão" passando a expressão.


 O decreto de  Lei 4/2007 de 16.01 ([/size][size=78%]http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01100/03450356.pdf[/size]) aplica-se com retroactivos ou não? ([size=78%]http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/prescri%C3%A7%C3%A3o+de+dividas+%C3%A0+seguran%C3%A7a+social[/size])


Ou seja, as dividas existentes antes dessa data passam para o prazo de 5 anos ou mantêm-se com 10 anos?


Caso a dívida seja considerada judicial/ prescrita qual é o procedimento legal ou jurídico para contestar a mesma.


Obrigado pela atenção.


Com os melhores cumprimentos,
Márcio Melo
(Bolseiro desde 2008....)

Ra

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #5 em: 11 Outubro 2012, 18:33:32 »
Tem a certeza que eram 10 anos?
O prazo anterior não era na mesma 5 anos?

Offline marciomelo

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #6 em: 12 Outubro 2012, 16:32:39 »
Não tenho a certeza mas acho que já li algures no forum que eram 10 anos...


Alguém me sabe precisar.

Ra

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Ra

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Re: Prescrição de dividas à Segurança social
« Responder #8 em: 12 Outubro 2012, 18:34:13 »
Artigo 49º da Lei 32/2002.

 

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