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Autor Tópico: Abate de Veículos em Fim de Vida  (Lida 14250 vezes)

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Offline JRibeiro

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Abate de Veículos em Fim de Vida
« em: 24 Junho 2009, 08:36:56 »
O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida foi criado pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro. A exemplo do que acontecia em outros Estados da União Europeia, como a Espanha, a França ou a Itália, tal medida destinava-se a proporcionar uma melhoria da segurança rodoviária e reduzir a poluição causado pelos automóveis, incentivando a compra de carros novos mais seguros e dotados de tecnologias menos poluentes e de maior eficiência energética.

Tendo surgido numa conjuntura financeira difícil, no que se refere às receitas fiscais do Estado, o quadro legal criado para facilitar o abate de viaturas em fim de vida, habitualmente designado por “regime fiscal do abate”, assumiu, desde o início, um carácter temporário, que ainda hoje se mantém, uma vez que a sua vigência vem sendo sucessivamente prorrogada anualmente.

O regime fiscal do abate sempre pecou por excessivas preocupações burocráticas, podendo afirmar-se terem sido estas as principais responsáveis pelo seu relativo fracasso, que pode ser medido pelo facto de, ao longo dos seis anos de vigência não ter abrangido mais de 37.000 veículos, cifra pequena se tivermos em conta que, em cada ano, são vendidas cerca de 200.000 viaturas sujeitas ao imposto automóvel.

Visando a simplificação do quadro legal em vigor, o Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro, introduziu significativas alterações nesta matéria, sendo de salientar as seguintes:

1.º O requerente do benefício fiscal só necessita de ser titular da propriedade da viatura a abater durante seis meses (era um ano no regime anterior).

2.º Para além dos Centros de Inspecção de Veículos (CIV), as viaturas a abater passam também a poder ser entregues nos agora criados Centros de Recepção (CR) ou nos Operadores de Desmantelamento (OD).

3.º A viatura a abater já não precisa de se deslocar pelos seus próprios meios (estar em condições de circulação) até ao CIV/CR/OD, sendo, todavia, necessário que esteja completa, possuindo todos os seus componentes.

4.º Deixou também de ser necessária a emissão, pela Direcção-Geral de Viação, da “autorização de destruição”.

5.º O certificado de desmantelamento continua a ser emitido pelo Operador de Desmantelamento.

6.º Na posse do certificado de destruição, podem os interessados dirigir-se, de imediato, à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) para requerer o benefício.

Para além das alterações agora introduzidas, mantêm-se as outras características deste incentivo fiscal, importando realçar:

1.º O apoio fiscal é de 1000 euros se a viatura a abater tiver mais de 10 anos de uso.

2.º Tendo mais de 15 anos de uso, o apoio fiscal é majorado para 1250 euros.

3.º Para que exista apoio fiscal é necessário que o proprietário da viatura a abater adquira uma viatura nova sujeita a imposto automóvel.

4.º O apoio fiscal concretiza-se através do abatimento da importância respectiva ao imposto automóvel a pagar pela viatura nova adquirida.

5.º Cada viatura nova adquirida só pode ser objecto de um único apoio fiscal.

Observações:
Quando o vendedor do stand diz que será necessário pagar despesas de despachante no valor de 217€ ou outro parecido, o melhor a fazer é pedir o livro de reclamações do stand e fazer uma queixa, porque isso não é um serviço competente.

Não confundir data de matricula com idade do carro.

Onde entregar o seu VFV
Os proprietários/detentores de um Veículo em Fim de Vida (VFV) devem assegurar a sua entrega num centro de recepção/desmantelamento licenciado, nomeadamente os pertencentes à REDE VALORCAR.
Esta entrega é gratuita, garante que o VFV será tratado de forma ambientalmente correcta e que os respectivos registo de propriedade e matricula serão cancelados (é a única forma de deixar de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC), criado pela Lei n.º 22-A/2007).

Ao abrigo deste programa, se entregar para abate um veículo ligeiro com mais de 10 anos beneficiará de um desconto na compra de um veículo ligeiro novo (0 km) cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km.
Durante o ano de 2009, o valor do desconto é de €1000 + IVA caso se entregue um veículo com mais de 10 anos e é de €1250 + IVA caso se entregue um veículo com mais de 15 anos.

Documentação necessária: Aquando da entrega de um VFV o seu proprietário/detentor deve:

    * Entregar os originais do Livrete e do Título de Registo de Propriedade do veículo (ou o Certificado de Matrícula);

    * Entregar cópias do seu Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;

    * Requerer o cancelamento da matrícula, através do preenchimento do impresso modelo 9 do IMTT (que será disponibilizado pelo centro – este impresso só pode ser assinado pelo proprietário do veículo. No caso de empresas a assinatura tem que ser reconhecida notarialmente).

Espero ter contribuido com este tópico para um esclarecimento cabal sobre a situação do abate dos veículos em fim de vida.

Cumps
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Offline Pedro Pais

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #1 em: 06 Julho 2009, 09:39:11 »
Obrigado pelo excelente contributo!
Não se esqueça de agradecer a quem o ajuda. Utilize o botão "Agradecer", que está no início de cada mensagem, do lado direito.

Offline memr

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #2 em: 06 Julho 2009, 19:54:16 »

 Pequeno esquecimento. O artigo é de Fernando Duarte.


Todo o artigo aqui:

http://www.ordemengenheiros.pt/Portals/0/ing99-consultoriojuridico.pdf

Offline caçote

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #3 em: 15 Julho 2009, 02:49:56 »
Pode ser que seja útil.

http://economiafinancas.com/page/4/
Caçote

Offline camisola25

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #4 em: 28 Julho 2009, 08:46:28 »
A situação acima descrita encontra-se actual, no entanto vai sofrer alterações em breve.

Em vez de 10 anos, o minimo passa a 8 e o incentivo também altera.

São:

1250€ + IVA p/ viaturas c/ mais de 8 anos. (inclusivé)
1500€ + IVA p/ viaturas c/ mais de 13 anos. (inclusivé)

No entanto esta situação encontra-se pendente por:

"Consulte o Decreto nº 335/X, de 18 de Junho, da Assembleia da República com a redacção final do Diploma sobre abates. Aguarda-se, agora, a promulgação pelo Sr. Presidente da República após o que será publicado no jornal oficial, entrando em vigor no dia a seguir à sua publicação"

fontes:
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1374728

http://www.acap.pt/index.php?template_id=676&MIT=36493


Offline JRibeiro

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #5 em: 28 Julho 2009, 09:19:46 »
Bom dia,

obrigado pela actualização dos possíveis valores no abate de viaturas que passarão de 10 a 8 anos!

Está em linha com o que se passa ou passará com as viaturas eléctricas: http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,1811.0.html

O incentivo ao abate naquele caso pode ir aos 6500€.

Mas como ainda poderá faltar mais de 3 anos para os carros virem a ser comercializados... é melhor não pensar muito nestes incentivos que ficam bem nesta altura de campanha!...  ;)

Cumps  8)
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Offline pauloaguia

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #6 em: 31 Julho 2009, 10:49:32 »
Está em linha com o que se passa ou passará com as viaturas eléctricas: http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,1811.0.html

O incentivo ao abate naquele caso pode ir aos 6500€.

Uma pequena correcção: o incentivo ao abate é na mesma de 1500€. Os outros 5000€ são o incentivo pela compra do carro eléctrico. ;)
Some say the sky is the limit - I say it's just the begining!

Offline JRibeiro

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #7 em: 31 Julho 2009, 10:58:05 »
Está em linha com o que se passa ou passará com as viaturas eléctricas: http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,1811.0.html

O incentivo ao abate naquele caso pode ir aos 6500€.

Uma pequena correcção: o incentivo ao abate é na mesma de 1500€. Os outros 5000€ são o incentivo pela compra do carro eléctrico. ;)

Obrigado pauloaguia,

não diria correcção, mas sim observação, pois esse esclarecimento foi já debatido...

Cumps  8)
« Última modificação: 03 Agosto 2009, 00:33:10 por JRibeiro »
Ouvi dizer a um homem instruído que o tempo não é mais que o movimento do Sol.
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Offline JRibeiro

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #8 em: 24 Maio 2010, 08:06:15 »

O incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida prolonga-se até 31 de Dezembro.

Como o ano já começou, o Orçamento assegura que também serão contemplados os carros abatidos antes da aprovação do Orçamento.

Ao comprar um veículo novo, o benefício só é válido se este emitir menos de 130 g de CO2 por quilómetro.


Desapareceram as majorações criadas em 2009 e mantêm-se as regras do regime anterior:

   € 750 de "desconto" no ISV do carro novo, se o velho tiver entre 10 e 15 anos;

   € 1000 de "desconto", se tiver mais de 15 anos.


Carros menos poluentes

Até ao final de 2009, o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida podia ser aplicado na compra de veículos com emissões até 140 g de CO2 por quilómetro. O Orçamento deste ano é mais exigente e reduz esse limite para 130 g por quilómetro.

No futuro, será ainda mais difícil beneficiar deste montante, segundo o Plano de Estabilidade e Crescimento. O incentivo ao abate ficará progressivamente reservado à compra de carros 100% eléctricos ou de elevado desempenho ambiental com emissões de CO2 até 100 g por quilómetro. Prevê-se que o Governo imponha esse tecto até aos próximos 3 anos.
A oferta automóvel é cada vez mais eficiente, mas só se venderam 1450 veículos com emissões inferiores a 100 g por quilómetro no último ano. Tal representou só cerca de 1% nas vendas de carros.

Alguns decretos lei úteis:
1.
http://www.valorcar.pt/docs/LegislacaoNacional/DL_39_2010_Mobilidade_Electrica.pdf

2. http://www.valorcar.pt/docs/Despacho_7718_2009_Incentivo_Pesados_Mercadorias.pdf

Ouvi dizer a um homem instruído que o tempo não é mais que o movimento do Sol.
Por que não seria antes o movimento de todos os corpos?

armando pontes

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #9 em: 04 Maio 2011, 19:43:23 »
boas gostava de saber ,se me podem ajudar,nesta questao, tenho dois livretes de dois carros em meu nome mas nao tenho ja os carros ,e continu a pagar os impostos ,ja nao sei o que faser pois ja nao tenho os carros o que posso faser,
obrigado

Offline JRibeiro

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #10 em: 04 Maio 2011, 20:25:02 »
boas gostava de saber ,se me podem ajudar,nesta questao, tenho dois livretes de dois carros em meu nome mas nao tenho ja os carros ,e continu a pagar os impostos ,ja nao sei o que faser pois ja nao tenho os carros o que posso faser,
obrigado

Mas vendeu (?) e não passou as viaturas para o nome dos compradores?

Se tem um bem e o vende sem que outrém o ponha em seu nome, quem paga as despesas associadas a esse bem (IMI, por exemplo) continua a ser o dono original!...

Ainda sabe a quem vendeu as viaturas ou simplesmente deu baixa delas?


Este é o conselho geral relativamente a este tipo de negócio: O Registo de Propriedade é obrigatório. Se estiver a comprar, lembre-se que tem 60 dias para registar a viatura. Se vai vender, certifique-se que o comprador efectua o registo.

Ouvi dizer a um homem instruído que o tempo não é mais que o movimento do Sol.
Por que não seria antes o movimento de todos os corpos?

euro

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #11 em: 04 Maio 2011, 23:30:08 »
boas gostava de saber ,se me podem ajudar,nesta questao, tenho dois livretes de dois carros em meu nome mas nao tenho ja os carros ,e continu a pagar os impostos ,ja nao sei o que faser pois ja nao tenho os carros o que posso faser,
obrigado

Tem que pedir o cancelamento da matricula junto do IMTT.

latrum

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #12 em: 04 Maio 2011, 23:32:56 »
boas gostava de saber ,se me podem ajudar,nesta questao, tenho dois livretes de dois carros em meu nome mas nao tenho ja os carros ,e continu a pagar os impostos ,ja nao sei o que faser pois ja nao tenho os carros o que posso faser,
obrigado

Tem que pedir o cancelamento da matricula junto do IMTT.

http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Veiculos/CancelamentoMatricula/Paginas/CancelamentoMatricula.aspx

Elisa Rocha

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #13 em: 02 Novembro 2011, 15:03:06 »
Comprei uma nova viatura há uns meses mas na altura não entreguei a viatura em fim de vida para abate.
Posso fazê-lo agora e beneficiar ainda do apoio fiscal?
Cunmprimentos.

Offline JRibeiro

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Re: Abate de Veículos em Fim de Vida
« Responder #14 em: 02 Novembro 2011, 17:10:04 »
Comprei uma nova viatura há uns meses mas na altura não entreguei a viatura em fim de vida para abate.
Posso fazê-lo agora e beneficiar ainda do apoio fiscal?
Cunmprimentos.

Deveria ter "negociado" a viatura nova com a viatura dispunha. Agora, não me parece que vá a tempo, pois esse incentivo já acabou!...

Pode tentar vender a titulo particular com a proposta de abate na aquisição de viatura nova!...

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