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Autor Tópico: prescriçao de dividas á s.s.  (Lida 15339 vezes)

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Offline mariojoao

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prescriçao de dividas á s.s.
« em: 21 Novembro 2009, 19:28:25 »
ola a todos
estou com um problema e gostaria que me ajudassem se pudessem
no final do ano de 2000 recebi indevidamente alguns meses de fundo de desemprego, pois ja me encontrava a trabalhar, acontece que so agora passados 10 anos é que me estão a pedir que devolva esse montante...
gostava de saber se essa divida á segurança social não tera ja prescrito
desde ja o meu muito obrigado


Offline JRibeiro

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #1 em: 22 Novembro 2009, 10:13:46 »

no final do ano de 2000 recebi indevidamente alguns meses de fundo de desemprego, pois ja me encontrava a trabalhar, acontece que so agora passados 10 anos é que me estão a pedir que devolva esse montante...
gostava de saber se essa divida á segurança social não tera ja prescrito


Se foi no final de 2000, ainda não passaram 10 anos!...

A questão que coloca é relativa a recebimento indevido de subsidio de desemprego e consequente pedido de devolução, sendo que os factos terão ocorrido em 2000.

Esta obrigação prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida, conforme o n.º3 do artigo 60.º, da Lei de bases da segurança social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.

Mas, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição era de dez anos.

A Lei n.º 28/84 foi revogada, estando actualmente em vigor a Lei n.º 4/2007, que diminuiu o prazo de prescrição para cinco anos.

O novo prazo de prescrição de cinco anos aplica-se às contribuições anteriores à Lei n.º 17/2000 que, primeiramente, o estabeleceu, mas conta-se a partir da entrada em vigor do referido diploma, conforme resulta do disposto no n.º1 do artigo 297.º, do Código Civil.

Quer isto dizer que as contribuições que deveriam ter sido pagas em 2000 prescreveram em 2005.

Verificando-se a prescrição das contribuições, a segurança social deixa de poder reclamar o seu pagamento, podendo, no entanto, as mesmas serem pagas, mas voluntariamente.

Assim, uma vez notificado para o pagamento de contribuições prescritas, o beneficiário da prescrição deve responder à notificação que lhe foi feita afirmando que nada deve à segurança social sendo que as contribuições, cujo pagamento é pedido, estão prescritas.

Finalmente, caso o interessado tenha sido citado em processo de execução, terá de deduzir oposição judicial, invocando a prescrição da dívida, nos termos da alínea d) do n.º1 do artigo 204.º do CPPT.

Cumps

Ouvi dizer a um homem instruído que o tempo não é mais que o movimento do Sol.
Por que não seria antes o movimento de todos os corpos?

Offline hjalmeida

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #2 em: 26 Março 2010, 16:38:38 »
Boa tarde,

Desde já as minhas desculpas por estar a pegar num tópico tão antigo, mas é um assunto que segue no mesmo encadeamento.

A questão que coloco é a seguinte:

Pegando num caso semelhante ao do membro mariojoao, como proceder numa situação de "suposta" dívida à Segurança Social de recebimento indevido de Subsídio de Desemprego e Doença, entre o decorrer dos anos de 2002 até Maio de 2005, para os quais nunca existiu qualquer tipo de notificação ou citação por parte da S.S e no entanto a mesma decidiu descontar "unilateralmente" e sem dar conhecimento no valor de atribuição de Licença Parental, repartido por diversos meses (de Junho 2009 a a Novembro de 2009) ainda para mais valores elevados e que me aparentam não ter qualquer tipo de arbítrio.

A questão subjacente é a falta de notificação ou citação, que nunca existiu, em alguns dos casos o período ser superior a 5 anos e a própria Segurança Social não consegue descriminar sucintamente no que consiste a dívida, por alegada falha na BD de anos anteriores a 2003. No entanto, o desconto foi efectuado sem qualquer tipo de conhecimento do contribuinte.

A S.S alega que dívidas por pagamentos indevidos não prescrevem... Apenas contribuições em falta.

Desde já grato pela atenção dispensada.
Cumprimentos.

Offline evoliveira

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #3 em: 26 Março 2010, 19:44:01 »
Se receberam injustamente porque não devolveram de imediato?

Offline Sérgio

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #4 em: 26 Março 2010, 22:11:17 »

A S.S alega que dívidas por pagamentos indevidos não prescrevem... Apenas contribuições em falta.

Desde já grato pela atenção dispensada.
Cumprimentos.

Boas, o hjalmeida é que coloca a verdadeira questão.
Pode um pagamento indevido da SS não ter que ser devolvido?
Existem muitas historias destas infelizmente!

Offline evoliveira

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #5 em: 26 Março 2010, 22:56:09 »
Eu também acho que isso nem sequer é uma dívida, foi processado indevidamente um pagamento, as pessoas tinham consciência que receberam quando não deviam.

Agora deviam devolver com juros, isso é básico.

Offline hjalmeida

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #6 em: 29 Março 2010, 14:01:12 »
Eu também acho que isso nem sequer é uma dívida, foi processado indevidamente um pagamento, as pessoas tinham consciência que receberam quando não deviam.

Agora deviam devolver com juros, isso é básico.

Desde já e sem querer estar a alongar muito na conversa, o caro membro evoliveira está a partir de um pressuposto sem o qual não tem certamente a certeza. Nunca disse no post que tinha consciência que recebeu quando não devia. Não julgo que esteja a ser correcto ao estar a formar juízos sobre terceiros sem ter base para o efeito. Caso contrário dar-lhe-ia toda a razão. Aliás, se atentar no meu post, verifica que incluí a palavra "suposta" dívida, que tem base em duas permissas:

1 - Nós não temos qualquer ideia de ter recebido valores indevidamente;
2 - A própria S.S não consegue verificar assertivamente a dívida. Apenas respondem com um simples "se está em sistema é porque existe".

Aliás e respondendo desde já ao comentário do membro Sérgio e sem querer causar já no restante da conversa mais algum tipo de "revolta", a verdade é que aparentemente isso só "supostamente" funciona para o lado da Segurança Social, visto que, segundo palavras de um funcionário, se o estado dever alguma coisa a um contribuinte, como uma baixa por doença, um subsídio de desemprego ou uma pensão e o mesmo não reclamar no prazo de 5 anos, perde o direito. Portanto a questão aqui que coloco novamente e sem querer estar a olhar ao deve-não deve-devia é esta: prescreve ou não prescreve? e é ou não obrigatória notificação/citação para proceder a cobrança coerciva da mesma? O contribuinte não tem direito a reclamar/refutar/provar algo antes de procederem à cobrança de valores?

Desde já novamente grato pela atenção.


Offline pauloaguia

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #7 em: 29 Março 2010, 14:47:04 »
Se prescreve ou não não sei. Realmente, a resposta que te deram pode ser válida, a legislação que aqui foi transposta apenas se refere às contribuições para a SS não às que vêm dela.

Quanto à notificação, tal como tu, acho que é pelo menos de bom tom avisar-se antes e julgo que é prática comum na SS. Se realmente conseguires confirmação de que não te enviaram nenhuma acho que isso justifica uma reclamação para ver se mudam essa metodologia...
Mas independentemente de ser obrigatória a notificação ou não, hoje em dia isso é tudo enviado por correio normal (em vez de carta registada como era antigamente). Basta que a tua morada esteja errada na SS ou que a carta se extravie nos correios para que não a recebas.

Quanto à dívida, a SS tem que conseguir explicar do que se trata. Se não consegue "discriminá-la sucintamente" que o faça por extenso, ora. Agora, cobrar uma dívida que deve existir mas sobre a qual não se tem dados porque o sistema tem problemas, é que não é uma justificação decente - se sabem aceder à informação para dizer que há uma dívida, também sabem de quanto é que ela é. Aqui sim, podes e deves deixar uma reclamação por escrito para ver se o processo tem andamento mais rápido - mas mesmo assim convém esperar sentado - tudo o que tenha a ver com o sistema antigo, leva muito tempo a ser resolvido...
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Offline evoliveira

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #8 em: 29 Março 2010, 21:47:22 »
Citação de: hjalmeida
... Nunca disse no post que tinha consciência que recebeu quando não devia. Não julgo que esteja a ser correcto ao estar a formar juízos sobre terceiros sem ter base para o efeito.
...

Não estou a formar qualquer juízo, sobre quem quer que seja, estou apenas a comentar o que aqui foi exposto.

Citação de: hjalmeida
.... recebimento indevido de Subsídio de Desemprego e Doença, entre o decorrer dos anos de 2002 até Maio de 2005, ...

Mas de qualquer das formas, estar a receber um subsidio por mais de 30 meses sem se aperceber é obra, se falta-se um mês eram capaz de dar por ela logo, ou não?

Offline pauloaguia

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #9 em: 30 Março 2010, 11:50:54 »
Citação de: hjalmeida
.... recebimento indevido de Subsídio de Desemprego e Doença, entre o decorrer dos anos de 2002 até Maio de 2005, ...

Mas de qualquer das formas, estar a receber um subsidio por mais de 30 meses sem se aperceber é obra, se falta-se um mês eram capaz de dar por ela logo, ou não?

Partindo do princípio que ele efectivamente o recebeu e que não foi para uma outra conta ou que não houve uma troca de identidade (não seria a primeira vez).

De qualquer forma cabe a hjalmeida comprovar o que efectivamente se passou. Mas a SS também tem o dever de colaborar e prestar toda a informação que seja necessária para chegar a alguma conclusão...
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Offline ildemaro

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #10 em: 30 Março 2010, 12:13:33 »
A minha namorada uma altura recebeu durante cerca de meio ano uma quantia que não sabia de onde vinha.

Era professora e não ficou colocada no dia 1 de Setembro de um determinado ano. Foi logo pedir o subs. de desemprego, e deu baixa dele passado uma semana.

Acontece que passado uns tempos começou a receber dinheiro. Foi ao banco saber de onde vinha e não lhe diziam a não ser que pagasse uma taxa qq (penso que 25 euros). Deixa estar então. Entretanto e suspeitando que seria do subs de desemprego avisamos por carta registada com AR a segurança social quer da residência quer a do último local de trabalho. Porém, o dinheiro continuou a cair durantes uns seis meses, até que se lembraram de parar... e de pedir o dinheiro de volta.

E ainda fazem exigências relacionadas com a devolução (não podia ser por cheque, acho eu, havia qq coisa que já não me lembro).

Foi pena não se terem esquecido de pedir a devolução...

Offline pauloaguia

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #11 em: 30 Março 2010, 14:12:49 »
Mas ela devolveu o dinheiro ou não?
Se não o devolveu, de que se queixam afinal agora?
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Offline hjalmeida

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #12 em: 05 Abril 2010, 18:24:25 »
Citação de: hjalmeida
... Nunca disse no post que tinha consciência que recebeu quando não devia. Não julgo que esteja a ser correcto ao estar a formar juízos sobre terceiros sem ter base para o efeito.
...

Não estou a formar qualquer juízo, sobre quem quer que seja, estou apenas a comentar o que aqui foi exposto.

Citação de: hjalmeida
.... recebimento indevido de Subsídio de Desemprego e Doença, entre o decorrer dos anos de 2002 até Maio de 2005, ...

Mas de qualquer das formas, estar a receber um subsidio por mais de 30 meses sem se aperceber é obra, se falta-se um mês eram capaz de dar por ela logo, ou não?

Mais uma vez, erro de interpretação/exposição. Nunca recebemos um subsídio durante 30 meses que nunca reparássemos... seria um pouco ingénuo ao estar a receber um "rendimento fixo" durante esse tempo e nunca dar conta disso.

O que referi foi que "supostamente" ocorreram dívidas durante o período que indiquei, dos quais posso indicar mais concretamente o "suposto" recebimento de um valor de Subsídio de Doença, num mês, numa ocasião e o "suposto" recebimento de um valor de Subsídio de Desemprego, num mês, noutra ocasião. O facto é que embora a segurança social o afirme, não encontramos esses recebimentos nos extractos bancários, embora tenhamos dúvida numa determinada transferência da qual temos num extracto de 2005, mas que não conseguimos identificar como sendo a S.S. Quanto a 2002, já nem documentação dessa altura temos. As dúvidas prendem-se ainda com o facto de em finais de 2001 a minha esposa ter usufruído lamentavelmente de baixa, o que dá toda a imaginação à S.S para argumentar tudo e mais alguma coisa, sem que no entanto nos demonstre efectivamente nada.

A questão premente é mesmo essa. A S.S. afirma, sem provas. E cabe-me a mim provar??? Parece-me ridículo. Segundo o que percebo de legislação, o ónus da prova julgo caber a quem "acusa", não a quem é "acusado". Ou estarei errado?


Offline pauloaguia

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #13 em: 06 Abril 2010, 00:57:26 »
A questão premente é mesmo essa. A S.S. afirma, sem provas. E cabe-me a mim provar??? Parece-me ridículo. Segundo o que percebo de legislação, o ónus da prova julgo caber a quem "acusa", não a quem é "acusado". Ou estarei errado?

Nem sempre... De qualquer forma, mesmo partindo do princípio que te cabe a ti apresentar a prova, a SS tem o dever de colaborar e pelo menos indicar em que conta foi colocado o dinheiro ou o número do cheque passado, etc.
Depois, munidos dos teus extractos bancários, consegues provar se esse dinheiro deu ou não entrada na tua conta...
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Offline maria333

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #14 em: 01 Agosto 2011, 13:42:25 »
Boa tarde,

gostaria que me ajudassem num caso, o qual passo a explicar:

A minha mãe abriu uma pequena peixaria há muitos anos atrás. Contudo o rendimento que passou a obter a partir do ano de 2002, e já um pouco nos anos anteriores, impossibilitou-a de continuar a pagar a segurança social, uma vez que o rendimento mensal era de 127,50 e tinha que pagar 111,36  euros de segurança social. Por tal dirigiu-se à segurança social, sendo que lá lhe disseram que não podiam fazer nada, e que se não pagasse a segurança social não teria direito à reforma. Tendo em conta esta informação, e que não podia efectivamente pagar a segurança social, deixou então de a pagar.
Seis anos depois encerrou a peixaria e a actividade, ou seja, em 2008.
À aproximadamente um mês recebeu uma carta da segurança social como o valor da dívida e dos juros a pagar relativamente aos anos de 2002 a 2008.

Neste momento não sabemos o  que fazer. Já nos dirigimos à segurança social e lá dizeram que não  podem fazer nada. Tentou encerrar a actividade novamente em relação ao ano de 2002, mão não foi aceite. A única solução apresentada foi "ir pagando conforme pudesse", ou então os bens seriam penhorados.

A minha mãe já enviou uma carta a apresentar toda a situação, contudo ainda não obtivemos respostas.

Existe algo mais que possamos fazer?

No referente à prescrição da dívida, pode ser aplicado neste caso? Como é que fazemos para pedir a prescrição da dívida?

Desde já muito obrigada pela atenção.

Cumprimentos,

Maria

Offline pauloaguia

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #15 em: 01 Agosto 2011, 14:21:26 »
Ela chegou a receber mais algum aviso antes? Ou simplesmente foi-os ignorando?

Se esta é a primeira comunicação da SS a esse respeito, então tudo o que tem mais de 5 anos até à data da notificação (até meados de 2006, portanto) prescreveu. Daí para cá não tendes hipótese, há mesmo que pagar.

Eu diria que há que fazer uma reclamação graciosa, indicando que a dívida já tem mais de 5 anos e pedindo para emitirem novo aviso de pagamento do montante não prescrito...
Na dúvida, é ir à SS e explicam tudo o que é preciso fazer...

Agora, se já tinha havido notificações anteriores, as prestações prescritas podem ser muito menos...
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Offline maria333

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Q+u
« Responder #16 em: 01 Agosto 2011, 18:43:43 »
Desde já muito obrigada pela resposta.

Não, não tinha recebido qualquer aviso até ao mês passado.

Quanto os anos de 2006-2008 não há mesmo nada a fazer? Mesmo apresentando o facto de os rendimentos serem quase iguais ao montante a pagar para a SS?




Offline pauloaguia

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Re: prescriçao de dividas á s.s.
« Responder #17 em: 01 Agosto 2011, 19:02:14 »
Poderia ter talvez apresentado um pedido para redução das contribuições, face aos baixos montantes... Mas como não o fez, deve as prestações por inteiro.

Podem tentar fazer uma exposição escrita, alegando que ela foi mal informada, que quando lá foi perguntar não lhe apresentaram nenhuma opção que lhe permitisse pagar a SS (não estou a dizer que houvesse, atenção - não conheço o caso da tua mãe).
É uma hipótese remota, e mais remota ainda que fosse ter efeitos retroativos... mas não perdes nada em tentar... O pior que te pode acontecer é indeferirem-te o pedido e ficar tudo como está.

A verdade é que conforme descreveste o caso ao início disseram à tua mãe que tinha de pagar e simplesmente ela não o fez. Nem sequer deu cavaco a ninguém disso...
Não estavam à espera que não houvesse consequências, pois não?  >:(
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