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Autor Tópico: Divida à Segurança social  (Lida 7823 vezes)

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PedroCorreia

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Divida à Segurança social
« em: 29 Março 2011, 22:00:16 »
Bem, venho aqui expor um problema para o qual gostava de obter a vossa ajuda.

Os meus pais gerem uma empresa familiar (mini-mercado com 3 empregados), mas da qual sou o único sócio (Unipessoal). Como toda a gente sabe, os últimos anos em Portugal têm sido terríveis para os negócios, por isso o meu pai há uns anos atrás contraiu um empréstimo hipotecário para aguentar a empresa.

Contudo, as coisas agora ficaram mesmo complicadas, pois para além de diminuir os clientes, muitos deles também deixaram de pagar (fazíamos fiado), o que deixou a tesouraria bastante mal. Como não existe dinheiro para fazer face às despesas, e como não quero deixar os meus pais em falta com o banco para este não executar a hipoteca, deixei de efectuar os pagamentos à segurança social (mas entrego o que retenho dos empregados). Gostava de contar com a vossa ajuda para o seguinte:

1 - caso chegue a uma altura em que tenha que fechar o negócio, que bens é que respondem pelas dívidas? só os da empresa? ou podem ser pessoais?

2 - caso sejam pessoais e eu não tenha nenhum bem em meu nome (ainda estou em casa dos meus pais), e só algum dinheiro numa conta bancária, o que é que me pode acontecer?
- ficam-me com o dinheiro todo da conta?
- pode dar prisão caso não tenha condições para pagar a dívida? (estou bastante assustado com este facto)

3 - tenho ouvido falar da "insolvência particular" - será essa a minha solução?

Agradeço desde já as vossas respostas.

P.S. Não tenho por objectivo ficar a dever à segurança social, mas os meus pais trabalharam mais de 30 anos neste negócio e só terminaram de pagar a casa há dez anos atrás, e só de pensar que podem perder a casa, faz com que ande todos os dias angustiado. Como não entra dinheiro que chegue em caixa para pagar todas as dívidas, a segurança social é sempre a última coisa em que se pensa.

Obrigado


Pedro_Correia

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #1 em: 30 Março 2011, 13:05:00 »
Obrigado pela resposta FORR€TA.

Eu sei que existe a insolvência para a empresa, mas caso os bens não cheguem para cobrir as dívidas, vão buscar os bens do sócio, não é assim?

Nesse caso, eu não tendo bens em meu nome (pouco mais de 1.000€ no banco), o que é que pode acontecer na realidade?

Procurei por respostas disto na internet e deparei-me com a tal "insolvência particular". Só falei nisto porque não tendo eu bens, e com receio que se não pagar as dívidas possa dar ordem de prisão, podia pedir a tal "insolvência particular" para não ter que ir para trás das grades.... Ao que chegou a minha vida.... :'( :'( :'(

Gostava de saber a tua opinião para o que pode acontecer? Caso não possa mesmo ser preso, suponho que fique sempre em dívida para com a segurança social, certo? um dia que arranje emprego remunerado ou me case com alguém, eles podem começar a recuperar alguma dessa dívida, certo?

Offline Pedro Pais

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #2 em: 30 Março 2011, 14:36:18 »
Atenção que, regra geral, os gerentes são responsáveis por dívidas da empresa ao Estado. Ver http://www.direito.up.pt/cije_web/backoffice/uploads/publicacoes/Paiva_Maria.pdf
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Offline pauloaguia

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #3 em: 30 Março 2011, 14:42:06 »
Só falei nisto porque não tendo eu bens, e com receio que se não pagar as dívidas possa dar ordem de prisão, podia pedir a tal "insolvência particular" para não ter que ir para trás das grades...
...
Caso não possa mesmo ser preso, suponho que fique sempre em dívida para com a segurança social, certo? um dia que arranje emprego remunerado ou me case com alguém, eles podem começar a recuperar alguma dessa dívida, certo?
Salvo erro, num caso de insolvência pessoal, todos os teus bens presentes e que venham à tua posse durante os 5 anos seguintes, são distribuídos pelos credores para pagar a dívida (imagino que no caso do salário, o devedor fique com o salário mínimo e só tenha que dar o resto, como acontece com as penhoras).
Ao fim de 5 anos é feita tábua rasa e começas do 0.

De qualquer forma, por alguns relatos que tenho lido, esses 5 anos são bem tramados, sempre em cima da pessoa para ter a certeza que não está a ganhar nada por fora, não pode abrir conta num banco que não fique logo sem ela, etc. Esse cenário seria mesmo o último recurso...
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Pedro.Correia

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #4 em: 30 Março 2011, 15:49:19 »
Atenção que, regra geral, os gerentes são responsáveis por dívidas da empresa ao Estado. Ver http://www.direito.up.pt/cije_web/backoffice/uploads/publicacoes/Paiva_Maria.pdf
Pois, do que tenho procurado na internet já deu para perceber que eu acabarei por ser responsável pelas dívidas da empresa ao estado. O que me preocupa é o que pode advir daí.

Já descobri também aquilo que disse o "pauloaguia", dos 5 anos de controlo absoluto sobre o devedor, bem como mais algumas coisas (não se pode abrir novas empresas, não se pode ter cheques, ordenado penhorado caso arranje emprego, etc.), mas isso compreendo e estou disposto a aceitar com normalidade, pois se tiver possibilidades gosto de honrar as minhas dívidas, mas...

- Caso não tenha património pessoal suficiente posso ser preso? - é esta a minha principal preocupação.

Obrigado por toda a atenção!

Offline Pedro Pais

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #5 em: 30 Março 2011, 15:55:49 »
Citar
Caso não tenha património pessoal suficiente posso ser preso?

Que eu saiba (e sem ser especialista em Direito), em Portugal ser devedor não dá direito a prisão. Agora se, por exemplo, tivesse retido impostos aos trabalhadores e não os entregasse ao Estado, aí já não seria apenas um problema de dívida.
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Offline pauloaguia

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #6 em: 30 Março 2011, 15:58:00 »
- Caso não tenha património pessoal suficiente posso ser preso? - é esta a minha principal preocupação.
http://www.comofazer.org/sociedade-e-cultura/dividas-o-que-deve-saber-sobre-credores-e-devedores/
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Pedr0Correia

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #7 em: 31 Março 2011, 16:50:46 »
Já agora, mais uma questão e que é bem provável que venha a acontecer.

Se tiver que dispensar um ou dois dos empregados, não vou ter como lhes pagar as indemnizações pelos anos de casa.

O que é que acontece se eles forem para contencioso. Passam também a ser vistos como "fornecedores" a quem se deve?
Ou existem leis específicas para estes casos?

Offline pauloaguia

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #8 em: 31 Março 2011, 17:30:37 »
O que é que acontece se eles forem para contencioso. Passam também a ser vistos como "fornecedores" a quem se deve?
Ou existem leis específicas para estes casos?
Salvo erro é mais ou menos a mesma coisa.
A única diferença, acho eu, é que caso seja pedida a falência da empresa, ao serem pagas as dívidas, os trabalhadores têm prioridade sobre os outros fornecedores (só são precedidos pelo Estado).

O tal fundo de despedimento que foi negociado em concertação social servirá(?) justamente para esses casos. Mesmo assim imagino que houvesse um período de acesso ou uma contribuição mínima, porque senão aquilo ia logo a negativo com a quantidade de empresas que ia aproveitar para despedir assim que entrasse em vigor...
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yyy

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #9 em: 31 Março 2011, 17:34:39 »
Os teus pais são gerentes? ou o Gerente és tu?
Se os teus país forem gerentes então o Estado, se tu não tiveres bens suficientes, vão buscar os bens dos teus país.
No caso dos empregados tens de os indemnizar em um mes por ano de trabalho ou então tentar chegar a um acordo com eles por um valor inferior. No caso de não lhes pagares eles podem-te por em tribunal e aí entram os bens da empresa, ou seja podem penhorar qualquer coisa que esteja em nome da empresa, mas não podem ir aos teus bens pessoais.

Em resumo, nunca se deve deixar de pagar ao Estado, pois só este tem poderes para ir buscar bens pessoais do dono ou dos socios gerentes, é preferivel ficar a dever a fornecedores ou empregados pois estes só podem ir buscar bens da empresa.

Offline PedroCorreia7

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #10 em: 31 Março 2011, 18:24:55 »
Os teus pais são gerentes? ou o Gerente és tu?
Se os teus país forem gerentes então o Estado, se tu não tiveres bens suficientes, vão buscar os bens dos teus país.
No caso dos empregados tens de os indemnizar em um mes por ano de trabalho ou então tentar chegar a um acordo com eles por um valor inferior. No caso de não lhes pagares eles podem-te por em tribunal e aí entram os bens da empresa, ou seja podem penhorar qualquer coisa que esteja em nome da empresa, mas não podem ir aos teus bens pessoais.

Em resumo, nunca se deve deixar de pagar ao Estado, pois só este tem poderes para ir buscar bens pessoais do dono ou dos socios gerentes, é preferivel ficar a dever a fornecedores ou empregados pois estes só podem ir buscar bens da empresa.

Há uns anos criámos a empresa (Unipessoal) para conseguir deduzir mais despesas e eu sou o único sócio-gerente (não remunerado).
Quanto a quem se deve deixar de pagar, compreendo, e já devemos algumas contitas, mas se deixamos de pagar uma ou duas facturas aos fornecedores, eles deixam de fornecer... se não pagamos à EDP, não temos luz... e foi exactamente aqui que se deu alguma das maiores subidas dos custos - não temos forma de não pagar o que eles querem. Tentei procurar electricidade de espanha, mas não fornecem para tensões baixas. É um monopólio da EDP.

Obrigado pelo esclarecimento.

Offline Pedro Pais

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #11 em: 31 Março 2011, 22:35:56 »
Sendo uma empresa LIMITADA, os bens dos socios nao respondem pelas dividas. Em determinadas situações, em que for provado em tribunal DANOSA gerencia, poder-se-á, no limite, ir aos bens dos socios GERENTES para fazer face ás dividas.

Com ou sem gestão danosa, nas dívidas ao Estado os gerentes respondem subsidiariamente pelas dívidas ao Estado.
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Offline Pedro Pais

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #12 em: 01 Abril 2011, 11:25:08 »
Sò até ao valor do capital social.

Segundo a Lei Geral Tributária não é bem assim. Ver artigos 22, 23 e 24: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt22.htm
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Offline Pedro Pais

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Re: Divida à Segurança social
« Responder #13 em: 01 Abril 2011, 14:57:43 »
Volto a dizer, se não quiser entender o problema não é meu: nas dívidas ao Estado os gerentes respondem subsidiariamente.
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