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Autor Tópico: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias  (Lida 22022 vezes)

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Offline alsantos

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Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« em: 28 Junho 2011, 14:43:59 »
Boa tarde,

Precisava de uma ajuda! Tenho uma empresa e estou a precisar de adquirir uma viatura em nome da mesma que seja passível de dedução de IVA. Existe uma marca de automoveis que possui uma viatura ligeira de mercadorias (esta é a designação do documento unico automovel) com 4 lugares.

No entanto informou-nos a nossa contabilista e passo a citar:

"esta dedução não é possível pois tem sido entendimento da Administração Fiscal que quando as viaturas estão classificadas nos livretes como sendo de mercadorias, e tenham mais de dois lugares, estão abrangidas pela exclusão da alínea a) do n.º 1 do art. 21.º, não  sendo passível de dedução o IVA suportado na sua aquisição. Será considerado para amortização o valor + IVA.
Portanto, se no respectivo livrete a viatura for classificada como ligeiro de passageiros, ligeiras mistas (até nove lugares) ou ligeiro de mercadorias com mais de 2 lugares, o sujeito passivo não poderá deduzir o IVA suportado, quer na sua aquisição, quer nas despesas de conservação e reparação. Quando as viaturas estão classificadas nos livretes como sendo de mercadorias e tenham apenas 2 lugares, o IVA suportado na sua aquisição e nas despesas de conservação e reparação é dedutível."


Esta situação parece-me incorrecta pois lendo o referido artigo em nenhum local indica o nr de lugares e além disso quase todos os veiculos ligeiros de mercadorias (as ditas carrinhas) possuem pelo menos 3 lugares à frente e no entanto é possível a sua dedução.

Agradeço a quem tenha conhecimento desta situação, por experiência própria ou profissional que me possa esclarecer esta informação que à primeira vista me parece incorrecta.

Obrigada
alsantos


Pimenta79

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #1 em: 28 Junho 2011, 16:40:06 »
Boa tarde meus senhores,
Temos que ter atenção que a definição de veículos para de mercadorias para o fisco é diferente da definiçao do IMTT.
O contabilista disse-lhe, e com razão, que o IVA não era dedutivel.

A alínea a) do artigo 21.º refere o seguinte: "...É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor..."

O legislador (com ou sem intenção) refere claramente a palavra UNICAMENTE, a partir daqui qualquer veiculo que tenha mais de 2 lugares (ou 3 no caso das carrinhas)  ficam condicionados à dedução do IVA.

Sem pretender criar divergências eu questiono:
- Porque razão alguém compra "camionetas" com 5 lugares com boa caixa para levar muita mercadoria ? Provavelmente para levar pessoal.
- Porque a Empresa não compra o mesmo tipo de "camioneta" com apenas 3 lugares (sei que existe) em vez de 5 lugares ? Provavelmente para levar pessoal.

Se também é para levar pessoal, então não serve unicamente ao transporte de mercadorias, como tal sou da opinião que não se pode deduzir o IVA ... goste-se ou não da redacção do artigo 21.º é o que está lá explícito !



No entanto peça um parecer vinculativo à DGCI ou diga ao seu contabilista para o pedir, aí acabam-se as confusões e posteriores pagamentos de iva por deduçao indevida

Espero ter ajudado.

Pimenta79

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #2 em: 28 Junho 2011, 21:42:58 »
apenas os taxistas podem deduzir o iva de um veiculo ligeiro de passageiros.

Pimenta79

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #3 em: 29 Junho 2011, 10:53:29 »
Já vi que o caro Forreta é Profissional e conhece todas as excepçoes. Nao se importa de as dizer? Assim ficamos todos profissionais.

al

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #4 em: 29 Junho 2011, 23:22:58 »
Boa tarde,
Obrigada pelos comentários. No entanto existe uma coisa que me faz confusão...
A alínea a) do artigo 21.º refere também ou seguinte: "...É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor..."
Ora o OU na minha opinião faz alguma diferença, caso contrário seria um E. Neste caso e tendo em conta a actividade da empresa, a utilização com carácter comercial encaixa devidamente.
Pensando também no caso das empresas que compram viaturas comerciais ligeiras, com 2 lugares, para as suas equipas de vendas, também não se devia aplicar....pois na maioria das vezes estas viaturas não servem para transportar mercadorias, mas sim para que o vendedor possa efectuar as suas visitas comerciais a clientes.

No entanto e para que não hajam dúvidas, irei mesmo pedir um parecer vinculativo, para ter a certeza de que mais tarde não surgem problemas com a DGCI em caso de fiscalização.
É pena é que estes pareceres demorem no minimo 1 mês a serem emitidos...

Quanto tiver resposta da DGCI colocarei aqui o resultado para que possam ter conhecimento do desfecho desta situação.

Mais uma vez obrigada.

Offline Apogeu

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #5 em: 01 Julho 2011, 14:22:39 »
De facto, não é dedutível.

E, ao contrário do que se disse, as viaturas mistas não permitem a dedução do IVA.

A excepção a esta regra é se a actividade do sujeito passivo ser a de exploração das viaturas, por exemplo, taxis, escolas de condução ou empresas de renting de viaturas.

http://dl.dropbox.com/u/7089771/Informa%C3%A7%C3%A3o%20Vinculativa.pdf

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Offline Apogeu

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #6 em: 01 Julho 2011, 20:08:30 »
Sr. forreta,

Não vale a pena discutir comigo, enquanto não tiver argumentos legais para me contradizer. E muito menos falar de forma perjurativa, porque, de facto, não preciso de óculos. Vejo bem, graças a Deus.

Tratando-se de uma viatura que não seja destinada unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização de carácter agrícola, comercial ou industrial ou sendo mista ou de transporte de passageiros, que tenha menos de 9 lugares incluindo o condutor, existe exclusão do direito à dedução de despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação dessas mesmas viaturas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código do IVA.

Em português comum, regra geral, as viaturas mistas ou de passageiros (com menos de 9 lugares) estão excluidas da dedução do IVA.

Portanto, nem vou fomentar mais a sua ignorância fiscal, que parece já ser recorrente.

Com os meus melhores cumprimentos
« Última modificação: 01 Julho 2011, 20:36:01 por Apogeu »
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Offline Apogeu

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #7 em: 01 Julho 2011, 21:04:07 »
Óh meu caro,

O sr. deveria ser impedido de participar neste fórum, porque além de ignorante, induz em erro muitos dos participantes.

Eu já lhe disse em que termos as viaturas mistas ou de passageiras, com menos de 9 lugares, podem ter IVA dedutível. Só deduz se as viaturas forem taxis, escolas de condução ou empresas de aluguer.

Portanto, não vale a pena vir cá deitar achas à fogueira com o precisar de óculos com o que o sr. colocou a negrito, porque só se queima de cada vez que escreve alguma coisa.

Quanto às mais valias? Que mais valias? O Sr. deve estar a confundir-me com outra pessoa...
« Última modificação: 01 Julho 2011, 22:00:07 por Apogeu »
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jpmp24

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #8 em: 22 Julho 2011, 12:03:24 »
É interessante este tema, pois o alsantos poderá ter razão. Ou seja, o E é uma obrigação o OU é uma possiblidade...
Assim a afirmação poderá levar a deduzir do IVA se a viatura ligeira de mercadorias for destinada unicamente a uma utilização com carácter comercial ou industrial. Não diz nº de pessoas. Para isto basta no livrete dizer viatura ligeira de mercadorias e ser unicamente para utilização de carácter comercial ou industrial.

"...É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor..."

Ficamos aguardar o parecer da Administração Fiscal.

Offline Pedro Ventura

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #9 em: 29 Julho 2011, 10:15:43 »
Aproveitando o tópico, e concordando com o facto de o IVA ser 50% dedutível nos casos em que a viatura seja UNICAMENTE para transporte de mercadorias surge-me a seguinte questão:
Considero (não consigo explicar legalmente porquê) que o iva é dedutivel sempre que é referente a uma despesa indispensável ao funcionamento da actividade e sempre que o bem foi adquirido para posterior venda.

A minha questão:
O IVA de uma empresa de transportes com viaturas ligeiras de mercadorias (tipo kangoo) é ou não dedutível a 100%?

Offline hummer

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #10 em: 29 Julho 2011, 10:28:21 »
Art 21 Nº1 aline A) CIVA

Um dos clientes que tenho comprou uma Amarok...PICK-UP.... e no livrete vem como "Ligeiro de Mercadorias", no entanto o fisco remete para o Art 21 Nº1 aline A) CIVA, por possuir 5 lugares, não pode ser considerada para efeitos de dedução como exclusivamente destinada ao transporte de mercadorias.
Trata-se de um veiculo automovel misto porque se destina ao transporte simultâneo de mercadorias e pessoas.
Assim sendo não é possivel deduzir o IVA na aquisição... não deduz na aquisição, também não deduz com reparação e conservação do mesmo.

« Última modificação: 29 Julho 2011, 10:36:47 por hummer »

Offline hummer

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #11 em: 29 Julho 2011, 10:30:28 »
Aproveitando o tópico, e concordando com o facto de o IVA ser 50% dedutível nos casos em que a viatura seja UNICAMENTE para transporte de mercadorias surge-me a seguinte questão:
Considero (não consigo explicar legalmente porquê) que o iva é dedutivel sempre que é referente a uma despesa indispensável ao funcionamento da actividade e sempre que o bem foi adquirido para posterior venda.

A minha questão:
O IVA de uma empresa de transportes com viaturas ligeiras de mercadorias (tipo kangoo) é ou não dedutível a 100%?

Qualquer viatura com 2 ou 3 lugares á frente e carga atrás com divisória, deduz iva na totalidade (100%), excepto o gasóleo que ddeduz a 50%.
No entanto, e sendo uma empresa de transportes, se a dita viatura for licenciada, pode deuzir o iva do gasóleo e das restantes despesas a 100%
 ;)

 ;)
« Última modificação: 29 Julho 2011, 10:35:17 por hummer »

Offline Pedro Ventura

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #12 em: 29 Julho 2011, 10:50:26 »

Qualquer viatura com 2 ou 3 lugares á frente e carga atrás com divisória, deduz iva na totalidade (100%), excepto o gasóleo que ddeduz a 50%.
No entanto, e sendo uma empresa de transportes, se a dita viatura for licenciada, pode deuzir o iva do gasóleo e das restantes despesas a 100%
 ;)

 ;)

Pois, mas com que argumento legal posso deduzir a 100%? a lei só permite a excepção dos transportes de passageiros e pesados de mercadorias   :-\ :-\ :-\

Offline hummer

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #13 em: 29 Julho 2011, 11:41:56 »

Qualquer viatura com 2 ou 3 lugares á frente e carga atrás com divisória, deduz iva na totalidade (100%), excepto o gasóleo que ddeduz a 50%.
No entanto, e sendo uma empresa de transportes, se a dita viatura for licenciada, pode deuzir o iva do gasóleo e das restantes despesas a 100%
 ;)

 ;)

Pois, mas com que argumento legal posso deduzir a 100%? a lei só permite a excepção dos transportes de passageiros e pesados de mercadorias   :-\ :-\ :-\

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« Última modificação: 29 Julho 2011, 11:44:15 por hummer »

Offline Pedro Ventura

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #14 em: 29 Julho 2011, 11:47:19 »

Qualquer viatura com 2 ou 3 lugares á frente e carga atrás com divisória, deduz iva na totalidade (100%), excepto o gasóleo que ddeduz a 50%.
No entanto, e sendo uma empresa de transportes, se a dita viatura for licenciada, pode deuzir o iva do gasóleo e das restantes despesas a 100%
 ;)

 ;)

Pois, mas com que argumento legal posso deduzir a 100%? a lei só permite a excepção dos transportes de passageiros e pesados de mercadorias   :-\ :-\ :-\

Art 21 n1 al B)

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Lool, o problema é esse, o art 21 indica que só posso deduzir 50%.
Eu queria um art que me permitisse deduzir o gasóleo a 100% no caso de empresas transportadoras.

Offline hummer

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #15 em: 29 Julho 2011, 11:59:53 »
Deduzir o gasóleo a 100%  neste tipo de viatura em empresasa de transporte , com viatura licenciada.

Como é uma empresa de transportes, se tiver alguma viatura com peso superior a 3.500Kg, pode imputar o gasóleo e deduzir a 100%.
 
;)
« Última modificação: 29 Julho 2011, 12:03:30 por hummer »

Offline hummer

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #16 em: 29 Julho 2011, 18:08:50 »


Se o codigo de actividade se enquadrar, poderá deduzir o gasoleo a 100%. É uma exccepção.
[/quote]

Não necessariamente, se tiver uma viatura ligeira de mercadorias com peso inferior a 3.500Kg, não deduz o gasóleo a 100%, mas sim a 50%.
Paro deduzir a 100% dessa mesma viatura tem de esta estar licencicada para aprática de transporte.
Obviamente que só a poderá licenciar se a actividade for de transporte.
 ;)

Offline hummer

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Re: Dedução de IVA veiculos ligeiros de mercadorias
« Responder #17 em: 31 Julho 2011, 15:38:48 »


Se o codigo de actividade se enquadrar, poderá deduzir o gasoleo a 100%. É uma exccepção.

Não necessariamente, se tiver uma viatura ligeira de mercadorias com peso inferior a 3.500Kg, não deduz o gasóleo a 100%, mas sim a 50%.
Paro deduzir a 100% dessa mesma viatura tem de esta estar licencicada para aprática de transporte.
Obviamente que só a poderá licenciar se a actividade for de transporte.
 ;)


Não necessariamente. Há outors códigos de actividade que também permitem.
[/quote]

Isso não foi o que disse em post anteriores?
 ;)

 

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