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Autor Tópico: Dividas da Segurança social não prescrevem?  (Lida 15242 vezes)

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Offline lilly

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Dividas da Segurança social não prescrevem?
« em: 12 Julho 2011, 23:35:53 »
Este fórum é fantástico e por isso coloco uma questão que não consegui encontrar (talvez esteja nas mensagens mais antigas). Disseram-se há pouco tempo que as dívidas à SS prescreviam ao fim de 5 anos (à semelhança das dívidas das finanças, prescrevem ao fim de 3/4 anos se as finanças se esquecerem delas claro). Alguém pode confirmar esta informação?
Já agora colocava outra questão: como trabalhadora independente tenho pago IVA porque o meu rendimento anual estava acima dos 10 mil Euros; no entanto em 2010 verifiquei que não tinha atingido os 10 mil, e 2011 vai pelo mesmo caminho: Tenho que continuar a pagar IVA?
Obrigada ;)


Offline Pedro Pais

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #1 em: 13 Julho 2011, 01:00:22 »
Em termos gerais a prescrição dos tributos à Seg. Social é de 5 anos.

Existe a hipótese de voltares ao regime de isenção, mas aconselho-te que leias o artigo 54º do CIVA.
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Offline lilly

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #2 em: 13 Julho 2011, 09:51:49 »
Muito obrigada Pedro.

eU_

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #3 em: 13 Julho 2011, 17:47:22 »
Eu tambem pensava mas nao é assim. Desde que a segurança social notifique dentro dos 5 anos já não prescreve. Tens de pagar. Também tinha uma dívida e já fui notificado há mais de 5 anos e agora nao prescreve. Já meti advogado e não adiantou, ele disse logo que já não havia nada a fazer.

Offline Pedro Pais

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #4 em: 13 Julho 2011, 17:49:45 »
Eu tambem pensava mas nao é assim. Desde que a segurança social notifique dentro dos 5 anos já não prescreve. Tens de pagar. Também tinha uma dívida e já fui notificado há mais de 5 anos e agora nao prescreve. Já meti advogado e não adiantou, ele disse logo que já não havia nada a fazer.

Sim, só prescrevem se não fores notificado.
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Offline evoliveira

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #5 em: 13 Julho 2011, 17:57:29 »
Na minha opinião só deviam prescrever com a morte do devedor.

Não faz sentido alguém que deve dinheiro à segurança social e não paga apenas porque não foi notificado, algum dia venha a ter qualquer beneficio do estado.  :-[

Offline Pedro Pais

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #6 em: 13 Julho 2011, 18:09:53 »
Na minha opinião só deviam prescrever com a morte do devedor.

Não faz sentido alguém que deve dinheiro à segurança social e não paga apenas porque não foi notificado, algum dia venha a ter qualquer beneficio do estado.  :-[

Não é bem assim... Por exemplo para o benefício de reforma conta, actualmente, toda a tua carreira contributiva, pelo que se contribuiste menos, irás também receber menos.
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Offline evoliveira

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #7 em: 13 Julho 2011, 18:18:44 »
Sim eu sei e faz todo o sentido isso.

Mas imagina eu pago segurança social durante 20 anos, os primeiros 20 da minha vida activa.

Nos outros 20 anos não pago nada e ainda fico a dever suponhamos 100.000 Euros à SS.

Quando fizer os 65 anos, se eu for bater à porta da SS a pedir uma reforma, a SS devia-me responder assim:

- Paga os 100.000 que deves e logo fazemos contas para a tua reforma, até lá, recebes, nada.


Offline carlos2008

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #8 em: 13 Julho 2011, 19:18:36 »
evo

acho o teu raciocínio um bocado simplista: as nossas relações com o Estado não devem pautar-se por "emoções" ou "achamentos" mas por racionalidade e disposições legais.

Se alguém paga durante 20 anos, e dado que actualmente o "período de carência" ( ou seja, o nº de anos que devemos descontar para ter direito a uma pensão ) é de 15 anos então esse alguém deverá ter direito à sua pensão, calculada de acordo com as regras vigentes, ao chegar à idade legal para a obter.

Se alguém resolve deixar de pagar propositadamente os seus descontos (ou é maluco ou aldrabão impenitente) então a SS deve procurar recebê-los : se estiver 20 anos sem o conseguir é completamente incompetente e o citado cidadão também não tem culpa disso, aliás eu acho uma violência uma dívida ao Estado não prescrever desde que o devedor seja notificado - é uma violência que foi legislada com o intuito único de proteger a incompetência dos serviços que não conseguiam cobrar a tempo e horas e então determinou-se que deixava de existir "tempo e horas" desde que se enviasse uma notificação ao devedor.

Ou seja se eu te assaltar na rua com mãos livres tu não me dás a carteira. Mas se eu te assaltar de metralhadora em punho tu despes-te todo e entregas-me tudo, roupa incluída: foi isso, com essa Lei, que o nosso incompetente Estado legislou, sendo ele o assaltante. O Estado tinha obrigação de cobrar em 5 anos, se não cobra o problema é dele.... ou não ?

De qualquer forma estamos a falar de duas coisas distintas: uma é um direito para o qual se descontou 20 anos, no teu exemplo.

Outra é uma dívida de 20 anos de descontos não entregues: pode o Estado penhorar, se a quiser receber, a pensão do devedor na % que a Lei determinar.

Mas não pode fazer, sob pena de ser um estado totalitário, aquilo que dizes que é não lhe dar as prestações sociais (a pensão) a que tem direito. Além disso se não a desse, como ninguém vive do "ar" o que aconteceria seria que passarias a ter aí uns velhotes de arma em punho a assaltar na rua, o que também não é muito recomendável.

Portanto estas coisas, acho eu, devem regular-se pelo bom senso e separando as águas: os direitos de um lado e os deveres do outro. Se tu tens filhos e não consegues que eles cumpram os seus deveres o problema não é sé deles é também teu que deverias ser, nesse caso, um mau pai... ou não ?

Offline evoliveira

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #9 em: 13 Julho 2011, 20:06:05 »
Se tu tens filhos e não consegues que eles cumpram os seus deveres o problema não é sé deles é também teu que deverias ser, nesse caso, um mau pai... ou não ?

SIM.

Citar
...se estiver 20 anos sem o conseguir é completamente incompetente e o citado cidadão também não tem culpa disso, ...

Basicamente estás a dizer que o cidadão não tem culpa de não ter cumprido com as suas obrigações fiscais, é isso?

Eu também compreendo o teu ponto de vista social e até concordo em parte.

Mas não estás a ver bem o problema.

O problema não é o estado não conseguir cobrar em X anos o que lhe devem.

O verdadeiro problema é as pessoas não cumprirem com as suas obrigações. Este é que é o verdadeiro problema.

No meu exemplo, é inconcebível, eu descontar 20 anos, nos restantes 20 anos, não pago porque sei que o estado não tem capacidade de me vir cobrar e faço um bom pé de meia para a minha reforma com o dinheiro que devia ser da tua e de todos os outros portugueses e depois ainda tenho a cara de pau de ir pedir a quem devo para me dar uma pensão mensal o resto da minha vida.

Eu não concordo com isso. E tu?


Offline MiguLuso

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #10 em: 13 Julho 2011, 20:48:48 »
Há que concordar que o estado não diz sempre a verdade.

Já tive de ir com um familiar meu  por causa de mais valias as finanças em que vai ter de pagar em prestações. Eles disseram que eu iria ter a minha conta penhorada e iriam mecher nos meus bens para pagar a divida do familiar. Eu na altura pensei que sim mas fui consultar um TOC. Parece que afinal o senhor das finanças disse mal e que eu não tenho de pagar a "porcaria" que fazem um grau acima de mim (pais). Seria mais fácil eles serem prejudicados pelo que eu faço, mas o contrário não existe.

Ainda houve outra vez em que fui as finanças acerca do mesmo assunto porque tinha umas duvidas. Enquanto estava a esclarecer as minhas duvidas o homem disse "pague mas é a divida e va-se embora". Pedi o livro de reclamações porque o que o senhor disse foi gravíssimo! Disse que eu não podia usufruir das reclamações graciosas... e que devia pagar a divida sem reclamar.

Conclusão: Afinal parece que houve um "erro" e estavam a tributar os meus pais um nivel acima ao nivel de desconto deles... Enfim, parece que há pessoas nas finanças que abusam do poder e dizem o que querem.
Meu portefólio de Fundos de Investimento: https://www.unience.com/portfolio/MiguLuso/buy__hold

Offline evoliveira

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #11 em: 13 Julho 2011, 21:01:12 »
Concordo plenamente contigo e também já presenciei situações idênticas.

Mas isso é mal formação, técnica, profissional e de educação dessas pessoas em concreto, não do estado.

Offline carlos2008

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #12 em: 13 Julho 2011, 21:46:38 »
sim, repara que os problemas são dois :

1º) algumas pessoas não cumprem as suas obrigações - fiscais, sociais ( o pai não pega pensão de alimentos que devia pagar ) ( o marido bate na mulher ) ( a empresa não entrega os descontos dos trabalhadores ) ( o ladrão que rouba ) ( o assassino que mata ) , etc. etc. etc.

2º) o Estado tem mecanismos muito ineficazes para as fazer cumprir ( os Tribunais não julgam atempadamente ) ( o Processo de Acção Executiva não funciona ) ( a Polícia vê e olha para o lado...)

Em qualquer Sociedade existem pessoas que não cumprem : nos EUA um homem (digamos, o DSK) é suposto de atacar uma mulher : vão buscá-lo ao avião e até ser ilibado vai para o xadrez ... em Portugal um grupo de homens ataca um Museu do Ouro e rouba 600 mil euros em peças de museu e tenta matar 2 polícias : andam em liberdade e estão "em risco" de ser absolvidos por erros processuais...! 

Portanto aqui estamos perante um problema do Estado : ineficiência, da qual os Cidadãos (num Estado de Direito) não podem ser culpados: quem tem culpa são os sucessivos Governos que têm gerido a coisa pública que descuraram estes mecanismos de eficiência .

Evidentemente que o cidadão prevaricador deve pagar as consequências : tem direito (porque descontou 20 anos ) à sua pensão, deve portanto recebê-la . Tem que pagar o que deve, vamos pois penhorá-la nos termos da Lei.

Agora tudo isto tem que ter (nas Sociedades civilizadas ) os seus tempos certos : se até um crime de homicídio prescreve ao fim de 15 anos, p.ex.( acho que são 15 ou 20, penso..), como queres que uma dívida nunca prescreva ?

Não pode ser nem é justo : o Estado deve ter mecanismos para cobrar as suas dívidas ( Tribunais julgando expeditamente, Acção Executiva penhorando expeditamente ) . Se não tem arranje, o que não pode é vir 40 anos depois com uma conta atrasada pois isso não é justo: a Justiça para ser justa tem que ser eficaz e RÁPIDA pois senão transforma-se numa grossa injustiça . Ou não ?

Só arranjaram esta Lei para proteger a sua própria ineficácia e isso não é próprio de um Estado de Direito e não tem nada a ver com as pessoas cumprirem ou não pois em todas as Sociedades (desde a Noruega ao Botswana..) existem cidadãos que não cumprem, isso não é exclusivo de Portugal.

Offline MiguLuso

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #13 em: 13 Julho 2011, 21:48:58 »
Concordo plenamente contigo e também já presenciei situações idênticas.

Mas isso é mal formação, técnica, profissional e de educação dessas pessoas em concreto, não do estado.
Eu não diria mal-formação ou tecnica mas sim mentir/influenciar o contribuinte para alguém pagar a divida (não sendo o próprio contribuinte).

A educação tambem é um forte problema, por trabalharem nas finanças parece que o poder lhes sobe a cabeça...
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Offline evoliveira

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #14 em: 13 Julho 2011, 22:00:59 »
...se até um crime de homicídio prescreve ao fim de 15 anos, p.ex.( acho que são 15 ou 20, penso..), como queres que uma dívida nunca prescreva ?

Neste fórum falamos de finanças, mas ficas a saber que também sou contra a que os crimes prescrevam.

Não acho que um crime de homicídio deva prescrever e uma divida fiscal não.

Há sim um grande problema de eficácia do estado, mas isso não pode servir de desculpa para infringirmos.

Offline MiguLuso

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #15 em: 13 Julho 2011, 22:16:02 »
Citar

Há sim um grande problema de eficácia do estado, mas isso não pode servir de desculpa para infringirmos.
Aproveitando o tópico. Como é que podemos mudar a forma como a justiça funciona?
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Offline carlos2008

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #16 em: 14 Julho 2011, 00:12:38 »
evo,

o direito de Julgar, que delegamos no Estado, deve ser exercido num tempo considerado razoavelmente útil e justo: é por isso que existem prazos de prescrição para os crimes, graduados conforme a gravidade do crime, em todos os países civilizados. Isso é um sinal de civilização. Não haver prazo seria um sinal de pouco desenvolvimento e pouco respeito pelos direitos humanos e é próprio de estados totalitários, nos quais existe um, ou vários, ditadores que tudo decidem e tudo mandam fazer de acordo com os seus desígnios (exemplo: informa-te sobre aquele caso do magnate russo do petróleo que ousou enfrentar o Putin, que o mandou encarcerar depois de um julgamento fantoche e com provas fantoches - esse país ainda não é verdadeiramente um Estado de Direito, ainda tem laivos de ser uma ditadura que de facto era)

De facto este forum é sobre finanças mas um crime financeiro não passa disso mesmo, de um crime (financeiro)...

Julgar um crime (fiscal, material, corporal, o que seja...) deve ser exercido em tempo útil senão torna-se ele próprio (o julgamento) num crime também. Isso é comunmente aceite em todo o mundo civilizado.

MigulLuso, boa pergunta...

olha, ainda há dias vieram meia dúzia de exemplos de cidadãos portugueses - alguns deles jornalistas - que foram para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por causa de maus julgamentos em Portugal e ganharam, tendo o Estado Português sido condenado a pagar-lhes indemnizações e tendo sido absolvidos dos crimes de que tinham sido condenados : essa é uma forma.

Outra pode ser organizarmos umas manifs como aquela (essa acho-a injusta) que os profs organizaram por não querer ser avaliados !

É a vida.... 

Offline evoliveira

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Re: Dividas da Segurança social não prescrevem?
« Responder #17 em: 14 Julho 2011, 00:24:58 »
evo,

o direito de Julgar, que delegamos no Estado, deve ser exercido num tempo considerado razoavelmente útil e justo: é por isso que existem prazos de prescrição para os crimes, graduados conforme a gravidade do crime, em todos os países civilizados. Isso é um sinal de civilização. Não haver prazo seria um sinal de pouco desenvolvimento e pouco respeito pelos direitos humanos e é próprio de estados totalitários, nos quais existe um, ou vários, ditadores que tudo decidem e tudo mandam fazer de acordo com os seus desígnios (exemplo: informa-te sobre aquele caso do magnate russo do petróleo que ousou enfrentar o Putin, que o mandou encarcerar depois de um julgamento fantoche e com provas fantoches - esse país ainda não é verdadeiramente um Estado de Direito, ainda tem laivos de ser uma ditadura que de facto era)

De facto este forum é sobre finanças mas um crime financeiro não passa disso mesmo, de um crime (financeiro)...

Julgar um crime (fiscal, material, corporal, o que seja...) deve ser exercido em tempo útil senão torna-se ele próprio (o julgamento) num crime também. Isso é comunmente aceite em todo o mundo civilizado.

Tens razão, mas imagina, eu sou empresário, (da industria têxtil) tenho 1000 trabalhadores, na minha empresa, isto a vida está má, as leis ajudam os faltosos e eu que até já tenho uma empresa para fazer o mesmo serviço lá na China, por menos de metade dos custos, decido por-me a milhas com o guito da SS do ultimo ano dos meus trabalhadores.

Ficam 1000 pessoas "agarradas" a SS fica a arder e eu lá vou para a China nos próximos 5 anos, gerir o meu negocio que me vai render mais do dobro do que ganhava em Portugal.

Passados 5 anos volto a Portugal e... milagre já não devo nada à SS.

Achas que devo passar impune por isso?

Outra pode ser organizarmos umas manifs como aquela (essa acho-a injusta) que os profs organizaram por não querer ser avaliados!

Os professores têm muito que se lhe diga, estavam muito mal habituados.

 

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