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Autor Tópico: Declaração de Cessação de Actividade  (Lida 1883 vezes)

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Offline ataraxis

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Declaração de Cessação de Actividade
« em: 30 Outubro 2011, 23:37:35 »
Boa noite,

Pretendo cessar actividade porque não passo recibos verdes há alguns meses.
Tenho duas dúvidas. Se alguém puder ajudar, agradeço!

- é referido no artigo 112 do CIRS um prazo de 30 dias. Que prazo é esse? São 30 dias a contar do último recibo emitido? Se for assim, tenho de arranjar forma de passar um recibo para não pagar coima...certo?

- como estava a cobrar IVA, estou inserida num regime de IVA. Nesse caso, tenho também de cessar em IVA e na declaração indicar o nº1 a), em "Motivo (CIVA - artº 34)"? Dado que nenhuma das outras alíneas me parece aplicável... não tenho bens, não estão implicadas heranças.

Muito obrigada desde já!


Offline Apogeu

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Re: Declaração de Cessação de Actividade
« Responder #1 em: 02 Novembro 2011, 22:17:15 »
O conceito de cessação de actividade está previsto no art.º 114.º do CIRS e no art.º 34.º do CIVA.

Cumprimentos
Técnico Oficial de Contas
Auditor Financeiro Consultor Fiscal

 

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