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Autor Tópico: PEC - Pagamento Especial por Conta  (Lida 6018 vezes)

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Offline Gaelic

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PEC - Pagamento Especial por Conta
« em: 23 Outubro 2008, 21:31:26 »
 O Governo propõe no Orçamento de Estado para 2009, a redução da taxa de IRC de 25% para 12,5%. Até aqui tudo bem!

Contudo, mantém em vigor os Pagamentos Especiais por Conta, que são adiantamentos por conta da colecta do ano de 2009 a apurar em 2010. Estes valores entregues nos cofres do Estado (normalmente 3), destinam-se a ser abatidos ao imposto apurado.

Supondo que a empresa, apura na sua contabilidade "Prejuízos", é óbvio que tais importâncias não são abatidos a zero, já que 0 vezes 12,5% = 0!

Moral da história: O desgraçado do contribuinte, procedeu de boa fé, de forma legal e tem de pedir a restituição do PEC, já que por iniciativa dos Serviços Fiscais, ele não é devolvido!...



Offline Pedro Pais

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #1 em: 23 Outubro 2008, 22:33:06 »
Gaelic,

A redução do IRC para 12,5% só se aplica até aos €12 500 de matéria colectável, daí para cima aplica-se os 25%.

Lamento discordar, mas o seu racional não me parece estar correcto. O PEC funciona como um adiantamento do IRC sobre os presumíveis lucros que uma empresa pode ter. Em caso de apresentar prejuízos (i.e., pagar 0 de IRC) então os pagamentos especiais por conta criam um saldo a favor da empresa face ao Estado, não é dinheiro perdido.

Claro que se pode argumentar que o PEC é pouco justo nas situações referidas, mas isso é outra história.
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Offline Gaelic

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #2 em: 23 Outubro 2008, 23:09:13 »
Olá Pedro!

Quanto ao 1º parágrafo , tem razão, o pormenor escapou-me!

Quanto ao 2º já não concordo e passo a explicar porquê: se os prejuízos forem sucessivos (5, salvo erro), o crédito está lá, mas quando é devolvido? E como? Eu respondo: tem o contribuinte que requerer a sua devolução, já que repito, o Fisco não o restitui por iniciativa própria. Contudo, tem razão, é um crédito, que poderá ficar "cheio de teias de aranha" (nos casos de prejuízos continuados, exercício após exercício) e enquanto isso, o seu dinheiro vivo, circula por aí, em nome do Estado, como se ele fosse o seu  presuntivo proprietário!

Contudo, o que pretendi com a introdução deste tópico no Fórum, foi tentar dismistificar, aquilo que aparece em notícia de capa de qualquer jornal: "O Estado reduziu a taxa de IRC, de 25% para 12,5%"! Deveria, era, neste período, em que a vida das empresas (e quantas vezes a sua subsistência), está em risco (face à competetividade, descapitalização e outras variáveis) tomar medidas concretas e objectivas, que visassem a sua "boa saúde"!

Offline Pedro Pais

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #3 em: 24 Outubro 2008, 00:04:48 »
Efectivamente os PEC têm algumas particularidades que são indesejáveis para várias empresas. Infelizmente, é uma forma que as Finanças encontraram para fazer todos pagar qualquer coisa, sempre :)
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Offline Gaelic

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #4 em: 24 Outubro 2008, 00:17:47 »
Sem querer insistir muito no meu ponto de vista, acho que deveriam ser suspensos, em ciclos económicos pouco favoráveis, já que as empresas (muitas), têm sérias dificuldades de tesouraria, até para pagar os ordenados dos seus colaboradores!
Não fazem qualquer sentido!

Offline pauloaguia

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #5 em: 24 Outubro 2008, 09:14:06 »
Pessoalmente não sou a favor de se alterarem as obrigações mesmo que seja por causa da crise. Uma coisa é dar mais regalias e facilidades outra é diminuir os deveres. Daqui a um ano ou dois quando - espera-se - a crise já tiver passado quem é que iria aceitar o regresso das obrigações que tinham sido suspensas? Ou, já agora, quem é que ia ter coragem de o propor?

Agora, se houver uma justificação válida para essas obrigações terminarem, independente da crise, isso já é outra coisa. E, neste caso, por aquilo que tenho lido, os pagamentos especiais por conta foram criados para garantir que as empresas pagavam impostos em vez de fugirem ao fisco. E se, como se tem constatado, a máquina fiscal começa a estar cada vez mais bem oleada e é cada vez mais dificil fugir ao fisco, então talvez já faça sentido... mas só quando se tiver a certeza que daqui a dois ou três anos não ia ser preciso voltar ao mesmo...
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Offline Girassol

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #6 em: 24 Outubro 2008, 09:54:10 »
De certa forma, eu até concordo com os PEC, penso que um dos objectivos dos PEC, é precisamente acabar com as empresas que dão prejuízos sucessivos (muitas vezes fictícios), uma coisa é certa, se uma empresa dá prejuízo ano após ano, algo não está bem. Qual a lógica de manter uma empresa assim? Todos bem conhecemos a forma de gerir de grande parte dos empresários portugueses, sempre que podem, fogem ao fisco. Nunca se preocupam com a imagem fiscal da empresa. Pagam uns para os outros.
"Ninguém ignora tudo. Ninguém sabe tudo. Todos nós sabemos alguma coisa. Todos nós ignoramos alguma coisa. Por isso, aprendemos sempre." Paulo Freire, educador brasileiro (1921 – 1997)

Offline Gaelic

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #7 em: 24 Outubro 2008, 14:29:47 »
Aceito e compreendo as opiniões de Girassol e Pauloaguia. Contudo, não posso concordar inteiramente com elas!
Estou de acordo que a criação no Direito Fiscal Português, em sede de IRC , desta figura, visou uma maior equidade fiscal, que não seria atingida pelo simples sistema inspectivo ou de fiscalização e muito menos pelos métodos indiciários (tão discutíveis).Foi, na prática a admissão por parte da Administração Fiscal da sua ineficácia! Conseguiu assim, minimizar a fuga. Esta figura, tem em termos de filosofia jurídica pontos discutíveis, mas ... aceiteimo-la como boa!

A questão que continuo a manter é: num cenário actual de quase recessão, em que o tecido empresarial, está enfraquecido, não seria mais curial suspender o PEC?

Cuidado, eu não defendo a evasão fiscal. Sou um cidadão zeloso dos meus deveres fiscais, mas concomitantemente, muito exigente nos meus direitos, sobretudo quando a Administração Fiscal é prepotente (cada vez menos, é verdade, mas ainda assim, recorrente - hábitos antigos-!

Mas continuando: não acham que no Interior desertificado, as empresas estão em grave crise e precisam de todos os apoios possíveis? Não seria, face à falta de encomendas, os aumentos constantes dos factores de produção, uma lufada de ar fresco, a suspensão do PEC, durante o período de crise ?

Quando me refiro ao estrangulamento ou definhamento das PME´S, podem crer que falo com conhecimento de causa!Pensemos nas consequências disto:
- Encerramento de empresas;
- Desemprego e consequente aumento dos problemas sociais.

Para finalizar deixo duas perguntas aos visitantes do tópico, para reflexão:

1- Porque há tanta evasão fiscal em Portugal? Será apenas porque somos um país da Europa do Sul?
2 -Terá a Administração Fiscal deste País, ao longo dos anos, através das suas atitudes, fomentado uma relação de confiança, entre Administrador e Administrado?

P.S. - Não consigo entender por que foi retirado deste fórum o meu tópico - Pagamentos por Conta -, já que é uma questão diversa do PEC!


Offline pauloaguia

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #8 em: 24 Outubro 2008, 14:45:37 »
Mas continuando: não acham que no Interior desertificado, as empresas estão em grave crise e precisam de todos os apoios possíveis? Não seria, face à falta de encomendas, os aumentos constantes dos factores de produção, uma lufada de ar fresco, a suspensão do PEC, durante o período de crise ?
Mais uma vez, há benefícios que podem ser dados agora e retirados daqui por uns anos em vez de diminuir a tributação. Aliás, pegando justamente no exemplo da interioridade já começam a aparecer alguns exemplos de discriminação "positiva" no sistema fiscal... mas também não me vou alongar mais, já deixei a minha opinião clara, venham outras que eu gosto de ouvir...

Para finalizar deixo duas perguntas aos visitantes do tópico, para reflexão:

1- Porque há tanta evasão fiscal em Portugal? Será apenas porque somos um país da Europa do Sul?
2 -Terá a Administração Fiscal deste País, ao longo dos anos, através das suas atitudes, fomentado uma relação de confiança, entre Administrador e Administrado?
1 - é uma questão cultural, sim. O facto de isso ser associado ao Sul da Europa é apenas porque há muitas semelhanças culturais nos países do Sul da Europa e essa é uma delas.
2 - Acho que não. Mas lá que tem havido alguns sinais de mudança tem. E se olharmos apenas para os últimos 2 ou 3 anos até era capaz de começar a dizer que sim...

P.S. - Não consigo entender por que foi retirado deste fórum o meu tópico - Pagamentos por Conta -, já que é uma questão diversa do PEC!
Não foi retirado. Apenas movi os vários tópicos dos Créditos (onde os tinhas colocado) para a secção de Impostos que me parece mais adequada. O tópico a que te referes calhou ao lado mas já corrigi, obrigado pela observação...
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Offline Gaelic

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #9 em: 24 Outubro 2008, 15:22:09 »
O.K. tudo certinho e direitinho, Paulo!

Offline JorgeSilva

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #10 em: 01 Novembro 2008, 17:08:04 »
Ontem, dia 31 e dentro do prazo, entreguei o cheque para pagamento da 2.ª prestação do PECda minha empresa. Foram 625€ que preferia entregá-los ao funcionário como 15.º mês.

Porque sei que, pelo menos este ano fiscal, não vou ter colecta para o absorver.

E atenção que a colecta que vou ter em 2008, que resultará de uma matéria colectável, que resultará de um lucro fiscal que vai ser muuuito diferente do lucro financeiro pois que o nosso lucro vai ser o serviço facturado menos os custos e muito do serviço facturado não foi recebido.

Offline JorgeSilva

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #11 em: 01 Novembro 2008, 17:13:52 »
Esta redução na taxa do IRC até pode trazer uma vantagem.

As empresas que fugiam ao fisco por subfacturação poderão incrementar o seu volume de negócios de forma a ter um lucro fiscal de 10.000€

Lucro Fiscal-Matéria Colectável: 10.000€
Colecta: 10.000 x 12,5%: 1250€
PEC: (1250)
----------------------------------
IRC a pagar: 0

Com isso poderão aumentar os lucros, aumentando as reservas (capital próprio), melhorando a solvabilidade para efeitos bancários.

Offline Gaelic

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #12 em: 01 Novembro 2008, 21:07:18 »
É uma interpretação!...

Quanto ao lucro , obviamente ele é virtual, desde que nomeadamente, foi introduzido o IVA, no sistema fiscal português, (não que o IVA, não seja um imposto normal e aplicado em todos os países, pelo menos da UE), com um dos seus artigos muito criticado: entrega mensal ou trimestral do IVA facturado abatido do IVA suportado! Tudo certo se todos pagassem a todos nos prazos estipulados! O óbice, é que tal não acontece e muitas vezes o sujeito passivo está a entregar nos cofres do Estado, um valor que não corresponde à realidade financeira da empresa (individual ou colectiva)! Falo, obviamente do contribuinte ciente dos seus deveres fiscais e que se não se evade! Para os outros, que serão talvez a maioria, "uma fica pela outra"! É claro que esse resultado contabilístico anual, é o mesmo que serve para a declaração de IRS ou IRC.

Offline Eliasg

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Re: PEC - Pagamento Especial por Conta
« Responder #13 em: 21 Julho 2012, 17:03:48 »
Soube pela contabilista que a devolução do PEC pode demorar até 3 anos.

Esta informação está correcta?

 

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