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Autor Tópico: Criação de Sociedade Unipessoal  (Lida 516 vezes)

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Offline Novais77

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Criação de Sociedade Unipessoal
« em: 14 Novembro 2012, 18:30:51 »
Boa tarde,
Estou a estudar a criação duma empresa e gostaria de esclarecer algumas questões.
- Criação duma sociedade unipessoal, onde o sócio gerente (não remunerado) fosse o meu pai, e eu o único funcionário da empresa.


1- Estando o meu pai reformado (ex funcionário público), a situação acima descrita é exequível?


2- O código de atividade onde eu estaria inserido enquadra-se na tabela de atividades mencionadas no anexo I do art. 151 do CIRS. Estaria a empresa sujeita ao regime de transparência fiscal?


Desde já obrigado pelas informações que me possam dar.


Novais.















Offline Ra

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Re: Criação de Sociedade Unipessoal
« Responder #1 em: 15 Novembro 2012, 11:52:58 »
1 - Sim, não vejo problemas. Pode ser o único sócio... e gerente não remunerado, sem obrigatoriedade de descontos para a SS visto ser pensionista.
2 - Artigo 6º do CIRC
Citar

Artigo 6.º
Transparência fiscal
 
 
 
1 — É imputada aos sócios, integrando-se, nos termos da legislação que for aplicável, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, a matéria colectável, determinada nos termos deste Código, das sociedades a seguir indicadas, com sede ou direcção efectiva em território português, ainda que não tenha havido distribuição de lucros:
 
 
a) Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
b) Sociedades de profissionais;
c) Sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público.
 
 
2 — Os lucros ou prejuízos do exercício, apurados nos termos deste Código, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse económico, com sede ou direcção efectiva em território português, que se constituam e funcionem nos termos legais, são também imputáveis directamente aos respectivos membros, integrando-se no seu rendimento tributável.
3 — A imputação a que se referem os números anteriores é feita aos sócios ou membros nos termos que resultarem do acto constitutivo das entidades aí mencionadas ou, na falta de elementos, em partes iguais.
4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se:
 
 
a) Sociedade de profissionais — a sociedade constituída para o exercício de uma actividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que alude o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade;
b) Sociedade de simples administração de bens — a sociedade que limita a sua actividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, bem como aquela que conjuntamente exerça outras actividades e cujos rendimentos relativos a esses bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos;
c) Grupo familiar — o grupo constituído por pessoas unidas por vínculo conjugal ou de adopção e bem assim de parentesco ou afinidade na linha recta ou colateral até ao 4.º grau, inclusive.

 
Nota - Corresponde ao artigo 6.º, na redacção do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que republicou aquele Código

 

Offline Novais77

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Re: Criação de Sociedade Unipessoal
« Responder #2 em: 15 Novembro 2012, 17:31:17 »
Obrigado pela sua resposta.


Julgo que pela sua citação, posso enquadrar a futura empresa no regime normal (IRC) e não no regime de transparência (IRS).


Cumpts.
Novais

 

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